Saiba tudo o que você precisa para conseguir o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito essencial para muitos brasileiros em situação de vulnerabilidade. Este artigo visa esclarecer todos os pontos importantes que você precisa saber para solicitar e conseguir o BPC/LOAS.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou para pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem estar em situação de vulnerabilidade social e não tenham condições mínimas de se sustentar. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não concede 13º salário.
Apenas uma curiosidade, o BPC não é um benefício previdenciário. Em verdade é um benefício assistencial e é por essa razão que não demanda tempo de carência ou qualidade de segurado junto ao INSS para sua concessão.
Quem tem direito ao BPC?
Para ter direito ao BPC, é necessário atender a alguns requisitos:
Idade ou Deficiência: Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) que cause impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos).
Renda Familiar: A renda familiar per capita deve ser de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Condição de Vulnerabilidade: Comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Critérios de Elegibilidade
Idade: Para idosos, é necessário ter 65 anos ou mais. Já para pessoas com deficiência, é preciso comprovar a condição por meio de laudos médicos e avaliação social, não havendo o requisito de idade mínima.
Renda Familiar: A renda mensal bruta familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Isso inclui somar todos os rendimentos dos membros da família que vivem na mesma casa e dividir pelo número de pessoas.
Cadastro Único: Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é obrigatória. Esse cadastro é feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Como solicitar o BPC?
Cadastro Único: O primeiro passo é se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa inscrição é feita no CRAS mais próximo da sua residência.
Documentação: Reúna toda a documentação necessária, que inclui documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento), comprovantes de residência, laudos médicos (para pessoas com deficiência), comprovantes de renda e despesas.
Agendamento no INSS: Após o cadastro, agende um atendimento no INSS, que pode ser feito pelo site MeuINSS ou pelo telefone 135.
Avaliação Social: O INSS pode solicitar uma avaliação social, que pode incluir visitas domiciliares e entrevistas com assistentes sociais.
A importância de um advogado
Devido à complexidade do processo e à necessidade de cumprir todos os requisitos rigorosamente, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Um advogado pode ajudar a organizar a documentação, preencher corretamente os formulários e garantir que todos os prazos sejam cumpridos, aumentando assim as chances de aprovação do benefício.
Dicas importantes
Mantenha o CadÚnico atualizado: É fundamental manter suas informações no Cadastro Único sempre atualizadas para evitar problemas no momento da solicitação.
Documentação completa: Certifique-se de que todos os documentos necessários estão completos e em dia para evitar atrasos no processo.
Acompanhamento regular: Após a concessão do BPC, lembre-se que o benefício não é vitalício e requer revisões periódicas. Mantenha-se informado sobre as datas de revisão e prepare-se para apresentá-las novamente.
O BPC/LOAS é uma importante rede de proteção social para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Entender os requisitos e o processo de solicitação é crucial para garantir o acesso a esse direito. Não hesite em buscar orientação profissional para assegurar que todos os critérios sejam atendidos e que o processo ocorra de forma tranquila e eficiente. Conhecimento e preparo são essenciais para conquistar seus direitos.
DANIEL LACERDA
Advogado, autor e palestrante na área do Direito Publico e Previdenciário. Mestre em Direito – UNIRIO – Linha Responsabilidade, Ecologia e Ordem Econômica. Especialista em Direito Administrativo pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2020).
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