Nova pensão aprovada no senado garante apoio para vítimas do zika vírus
Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6.064/2023, uma iniciativa crucial para oferecer suporte às vítimas do zika vírus que sofrem de deficiência permanente. Apresentado inicialmente em 2015 pela então deputada federal e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto recebeu relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e agora aguarda análise pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Contextualização do problema
O zika vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, teve um impacto devastador em muitas vidas no Brasil, especialmente entre gestantes. Entre as consequências mais graves estão a microcefalia, uma malformação em que o cérebro não se desenvolve adequadamente, e a síndrome de Guillain-Barré, uma condição autoimune que afeta o sistema nervoso e pode levar à fraqueza muscular e paralisia temporária.
Benefícios do Projeto de Lei
O PL 6.064/2023 estipula duas formas de benefício para as vítimas do zika vírus:
Indenização por dano moral: uma compensação inicial de R$ 50 mil, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), destinada a cobrir danos morais decorrentes das condições permanentes causadas pelo vírus.
Pensão especial, mensal e vitalícia: esta pensão tem um valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 7.786,02.
Importante ressaltar que ambos os benefícios são isentos de imposto de renda.
A pensão especial pode ser cumulada com BPC/LOAS, benefícios previdenciários no valor de um salário-mínimo ou mesmo com outras indenizações por danos morais.
Requisitos e Procedimentos
Para ter direito aos benefícios, os requerentes precisam apresentar um laudo médico emitido por uma junta médica pública ou privada que confirme a deficiência permanente decorrente do zika vírus. A legislação também contempla casos nos quais a síndrome de Guillain-Barré ou a microcefalia impedem a necessidade de revisão constante para obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Impactos Sociais e Trabalhistas
Além dos benefícios diretos às vítimas, o projeto de lei também introduz mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para famílias que recebem a notícia de um diagnóstico ou que adotem crianças com deficiência permanente devido ao zika vírus, o período de licença-maternidade será estendido de 120 para 180 dias. A licença-paternidade também será aumentada de cinco para 20 dias, garantindo que os pais tenham mais tempo para cuidar e adaptar-se às novas necessidades.
A aprovação do PL 6.064/2023 representa um avanço significativo na proteção e apoio às vítimas do zika vírus e suas famílias. Além de oferecer suporte financeiro essencial, a legislação visa garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas afetadas por essa condição debilitante.
Ao compartilhar essa informação, esperamos não apenas informar, mas também empoderar as famílias e indivíduos afetados a buscar os benefícios que lhes são devidos. Esteja atento às atualizações sobre essa importante iniciativa legislativa e continue a buscar seus direitos previdenciários.
DANIEL LACERDA
Advogado, autor e palestrante na área do Direito Publico e Previdenciário. Mestre em Direito – UNIRIO – Linha Responsabilidade, Ecologia e Ordem Econômica. Especialista em Direito Administrativo pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2020).
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